Nobres Falcão

Tribuna do Norte destaca opinião de Eduardo Nobre

A desaprovação do relatório do Tribunal de Contas do Estado  pela Cãmara Municipal de Natal  movimentou o mundo jurídico.O experiente advogado Eduardo Nobre, sub-procurador da República aposentado, não acredita que a decisão dos vereadores cause a inelegibilidade do ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo. Acompanhe os argumentos do advogado.

1- Na opinião do Sr. a decisão da Câmara Municipal  de Natal ao  reprovar as contas do ex-prefeito Carlos de Eduardo o deixa inelegivel?

Do ato da Câmara Municipal, que culminou com a rejeição das contas prestadas pelo ex-Prefeito, não se segue, direta e imediatamente, a sua inelegibilidade. A causa de inelegibilidade cominada pela Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 1º, I, "g", reclama que a rejeição das contas resulte de uma irregularidade de natureza insanável, que o Tribunal de Contas do Estado dificilmente deixaria de detectar, quando da emissão do parecer prévio. 

2-A possível motivação política da votação  pode servir de argumento para anulação da mesma no Judidiário?

Se houver discussão judicial, respeitante à inelegibilidade aventada, penso que o caso não será tratado como uma questão de viés marcadamente político. O Estado juiz se pronunciará, exclusivamente, sobre os aspectos jurídicos embutidos na  decisão da Câmara Municipal, que, em oposição ao parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, concluiu pela reprovação das contas prestadas pelo ex-Prefeito Carlos Eduardo.

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